Busca por termos e publicações judiciais

Use GET /v1/busca/termo para descobrir menções em dados públicos quando você ainda não conhece o número CNJ. A rota é indicada para triagem por nome, empresa, tema jurídico, número de processo ou OAB e pode retornar publicações trabalhistas dos TRTs quando elas estiverem disponíveis nas fontes oficiais consultadas.

Casos de uso comuns:

localizar publicações que mencionem uma empresa e um tema, como banco de horas;
pesquisar sentenças, decisões ou acórdãos cujo conteúdo tenha sido reproduzido em uma publicação oficial;
descobrir o CNJ antes de consultar capa, movimentações ou documentos do processo;
filtrar comunicações judiciais por tribunal e período de publicação;
alimentar triagem, jurimetria exploratória e revisão humana.

Escopo da busca A rota pesquisa comunicações e publicações públicas disponíveis, e não um repositório integral de jurisprudência. Uma sentença ou um acórdão aparece quando a fonte oficial publica seu conteúdo, ementa ou dispositivo. A ausência de resultado não prova a inexistência do processo ou da decisão.

Endpoint

GET https://api.buscaprocessos.app.br/v1/busca/termo

Envie a chave somente pelo backend:

x-api-key: bp_live_SUA_CHAVE
Accept: application/json

Também é aceito Authorization: Bearer bp_live_SUA_CHAVE.

Modos de consulta

O comportamento depende da presença de um ano ou das duas datas de publicação.

Modo	Como ativar	Cobertura	Filtro de tribunal
Índice local	Omita as duas datas	Comunicações judiciais e diários já indexados	Não é aplicado neste modo
Período oficial	Envie `ano_publicacao` ou as datas inicial e final	Comunicações judiciais oficiais no intervalo	Aceita uma sigla, como `TRT1`, `TJSP` ou `TRF2`
Orçamento de precatórios	Use `q=precatório` e envie `ano_orcamentario` ou o intervalo de exercícios	Registros orçamentários oficiais, com correspondências indexadas	Aceita sigla, código ou parte do nome

No retorno, confira meta.search.mode:

LOCAL_INDEX: consulta ao conteúdo previamente indexado;
OFFICIAL_DATE_RANGE: consulta oficial pelo período solicitado.
PRECATORIO_BUDGET: consulta precatórios pelo exercício de inclusão orçamentária.

Para busca trabalhista por empresa, tema, TRT e período, prefira qo=d, envie as duas datas e informe o TRT em tribunal.

Parâmetros

Parâmetro	Obrigatório	Descrição
`q`	Sim	Texto, nome, empresa, tema, CNJ ou OAB pesquisado
`qo`	Sim	Escopo do resultado; veja a tabela abaixo
`data_publicacao_inicio`	Condicional	Data inicial `YYYY-MM-DD`; deve ser enviada com a data final
`data_publicacao_fim`	Condicional	Data final `YYYY-MM-DD`; intervalo máximo de 366 dias
`ano_publicacao`	Não	Atalho para um ano completo, como `2026`; não combine com as datas
`ano_orcamentario`	Não	Exercício de inclusão orçamentária do precatório; use com `q=precatório`
`ano_orcamentario_inicio`	Condicional	Primeiro exercício de um intervalo; envie junto com o ano final
`ano_orcamentario_fim`	Condicional	Último exercício; intervalo máximo de 11 exercícios
`tribunal`	Não	Uma sigla de tribunal; aplicada na busca oficial por período
`ente_devedor`	Não	Código ou parte do nome da Unidade Orçamentária executada
`cnpj_ente_devedor`	Não	CNPJ do ente devedor, quando resolvido no cadastro oficial; 14 dígitos
`uf_tribunal_expedidor`	Não	UF do TJ expedidor, quando informada; não é o estado do ente devedor federal
`valor_minimo` / `valor_maximo`	Não	Faixa de valor em reais, usando ponto decimal
`tributario` / `fundef`	Não	Filtros booleanos da classificação orçamentária disponível
`incluir_correspondencias`	Não	Inclui vínculos auditáveis com publicações; padrão `true`
`incluir_partes`	Não	`false` desliga a identificação das partes na busca por precatório; padrão `true`
`somente_processos_vinculados`	Não	`true` retorna somente registros orçamentários que já possuem um número CNJ confirmado
`ordenar`	Não	`valor_desc`, `valor_asc`, `ano_desc`, `ano_asc` ou `autuacao_desc`
`classe_processual`	Não	Classe exata, sem diferença de caixa ou acento; disponível com `qo=t` ou `qo=d`
`deduplicar_por_processo`	Não	`true` para retornar um item por CNJ e consolidar suas publicações
`qs`	Não	Ordenação de diários: `d` para mais recentes ou `a` para mais antigos
`page`	Não	Página, começando em 1; padrão 1
`limit`	Não	Itens por página; padrão 20 e máximo 100
`utilizar_operadores_logicos`	Não	Use `true` para habilitar `AND`, `OR`, `NOT` e parênteses no índice local

Valores de `qo`

Valor	Escopo
`t`	Todos: pessoas, instituições e publicações
`p`	Pessoas
`c`	Pessoas com identificadores estruturados disponíveis
`i`	Instituições ou empresas
`d`	Publicações e Diários Oficiais
`en`	Pessoas e instituições envolvidas em processos

O filtro por período aceita inicialmente qo=t ou qo=d. Para o caso de jurisprudência e publicações, use qo=d.

ano_publicacao refere-se exclusivamente ao ano da publicação oficial. Ele não representa ano orçamentário, vencimento ou previsão de pagamento.

Exemplo: precatórios publicados em 2026

Para priorizar precisão e eliminar publicações de processos que apenas mencionam a palavra “precatório”, combine o ano, a classe exata e a deduplicação por CNJ:

curl --request GET \
  --url 'https://api.buscaprocessos.app.br/v1/busca/termo' \
  --get \
  --data-urlencode 'q=precatório' \
  --data-urlencode 'qo=d' \
  --data-urlencode 'ano_publicacao=2026' \
  --data-urlencode 'classe_processual=PRECATÓRIO' \
  --data-urlencode 'deduplicar_por_processo=true' \
  --data-urlencode 'page=1' \
  --data-urlencode 'limit=20' \
  --header 'x-api-key: bp_live_SUA_CHAVE' \
  --header 'Accept: application/json'

Esse filtro confirma a classe informada na publicação. Para consultar o ano orçamentário e os valores estruturados, use o modo orçamentário abaixo.

Exemplo: precatórios por ano orçamentário

curl --request GET \
  --url 'https://api.buscaprocessos.app.br/v1/busca/termo' \
  --get \
  --data-urlencode 'q=precatório' \
  --data-urlencode 'qo=t' \
  --data-urlencode 'ano_orcamentario_inicio=2026' \
  --data-urlencode 'ano_orcamentario_fim=2027' \
  --data-urlencode 'tribunal=TRF4' \
  --data-urlencode 'valor_minimo=100000' \
  --data-urlencode 'valor_maximo=1000000' \
  --data-urlencode 'incluir_correspondencias=true' \
  --data-urlencode 'ordenar=valor_desc' \
  --data-urlencode 'page=1' \
  --data-urlencode 'limit=20' \
  --header 'x-api-key: bp_live_SUA_CHAVE' \
  --header 'Accept: application/json'

Cada item informa referencia_orcamentaria, ano_orcamentario, valores, tribunal e ente devedor. Quando a Unidade Orçamentária executada é identificada no cadastro oficial de entes devedores, o item também traz cnpj_ente_devedor e teto_superpreferencia; a base orçamentária não publica o CNPJ, então esses campos vêm null para as unidades ainda não cobertas por esse cadastro. Quando houver ligação com uma publicação, a resposta inclui numero_processo e confianca_correspondencia. status_pagamento=NAO_VERIFICADO é intencional: o exercício orçamentário e a execução agregada não comprovam pagamento individual.

Partes identificadas na busca por precatório

Toda busca por precatório — q=precatório, q=RPV, classe_processual=PRECATÓRIO ou o modo orçamentário — devolve partes com nome, polo e CPF ou CNPJ. Os dados vêm de um índice processual mantido em segundo plano a partir da fonte oficial, então a resposta é uma leitura indexada: o tamanho da página não afeta a latência e nenhuma consulta externa acontece durante a requisição. Essa consulta tem preço fixo próprio de R$ 0,45. Envie incluir_partes=false para manter o comportamento e o preço da busca simples.

No modo orçamentário, a identificação depende primeiro de um vínculo confirmado entre a referência orçamentária e o processo. Use somente_processos_vinculados=true para ocultar registros ainda sem CNJ. meta.search.capabilities.processIndexStatus e processIndexItems informam o avanço do índice; a cobertura cresce progressivamente durante o backfill.

"partes": [
  {
    "nome": "NOME DA PARTE",
    "polo": "ATIVO",
    "tipo": "Autor",
    "cpf": "00000000000",
    "cnpj": null,
    "documento": "00000000000",
    "tipo_pessoa": "FISICA",
    "advogados": [{ "nome": "NOME DO ADVOGADO", "oab": ["123456/SP"] }]
  }
]

Três limites que a resposta declara em meta.search:

Parte do processo não é beneficiário do precatório. A identificação vem do processo vinculado, não da base orçamentária, que não registra beneficiário. O aviso PARTY_IDENTITY_FROM_PROCESS_INDEX acompanha toda resposta enriquecida.
Tribunais publicam documentos mascarados. Quando a origem entrega 409.**********, cpf, cnpj e documento voltam null e o nome é preservado; um fragmento nunca é devolvido como se fosse documento válido. Processos sigilosos não têm partes indexadas. Veja PARTY_DOCUMENT_MASKED_BY_COURT.
A cobertura cresce com o índice. Processos ainda não sincronizados aparecem sem partes e são contados em quality.processesOutsidePartyIndex, com o aviso PARTY_INDEX_COVERAGE_PARTIAL. Repetir a consulta mais tarde tende a devolver mais, sem custo adicional de latência.

Quando a fonte oficial de ordem de pagamento responde, cada item também traz ordem_cronologica, ordem_superpreferencia, situacao_requisicao, saldo_total, natureza_credito e preferencia_legal, e status_pagamento passa a refletir a situação individual em vez de NAO_VERIFICADO. Essa fonte é consultada em toda busca orçamentária; quando ela não responde, os campos simplesmente não aparecem e a resposta traz o aviso PAYMENT_ORDER_SOURCE_UNAVAILABLE. Não é necessário mudar nada na integração para passar a receber esses campos.

meta.search.capabilities informa se o catálogo oficial de situações estava disponível e quais estados de negócio são reconhecidos. Isso não significa que o estado individual do item tenha sido obtido: enquanto esse acesso não estiver disponível, individualStatusAvailable, paymentConfirmationAvailable e beneficiaryAvailable permanecem false.

Quando o item tiver numero_processo, crie o acompanhamento em POST /v1/monitoramentos/processos. O campo opcional customer_email define um destinatário adicional; o e-mail da conta responsável e os consultores ativos vinculados também recebem o resumo das novas movimentações. O monitoramento observa o processo, mas só deve ser interpretado como confirmação de pagamento quando a nova evidência individual disser isso expressamente.

Como escrever a consulta

Sem operadores lógicos, palavras separadas são tratadas em conjunto no índice local. Por exemplo:

Empresa Exemplo banco de horas

procura registros que contenham os termos normalizados empresa, exemplo, banco, de e horas. Maiúsculas, minúsculas e acentos são normalizados; pontuação, como vírgulas, não cria um filtro separado.

No índice local, coloque uma expressão entre aspas para procurar uma frase exata:

"banco de horas"

Para combinações mais elaboradas no índice local, habilite operadores:

q=("banco de horas" OR "horas extras") AND petrobras NOT estágio
utilizar_operadores_logicos=true

Os operadores lógicos ainda não estão disponíveis no modo de período oficial. Nesse modo, envie uma expressão textual simples em q.

Exemplo: empresa + tema + TRT + período

O exemplo abaixo descobre publicações sem exigir CNJ prévio:

curl --request GET \
  --url 'https://api.buscaprocessos.app.br/v1/busca/termo' \
  --get \
  --data-urlencode 'q=Empresa Exemplo banco de horas' \
  --data-urlencode 'qo=d' \
  --data-urlencode 'tribunal=TRT1' \
  --data-urlencode 'data_publicacao_inicio=2026-01-01' \
  --data-urlencode 'data_publicacao_fim=2026-09-02' \
  --data-urlencode 'page=1' \
  --data-urlencode 'limit=20' \
  --header 'x-api-key: bp_live_SUA_CHAVE' \
  --header 'Accept: application/json'

Não há parâmetro uf nessa rota. Use a sigla do tribunal, como TRT1, TRT2 ou TRT15. Para pesquisar vários TRTs, faça uma consulta controlada por tribunal e consolide os resultados no seu sistema; cada requisição concluída pode gerar cobrança.

Resposta

Uma publicação pode retornar os seguintes campos:

Campo	Significado
`id`	Identificador numérico estável do item apresentado
`nome`	Classe, documento ou título disponível para apresentação
`resumo`	Trecho curto para listagem
`quantidade_publicacoes`	Publicações consolidadas no item; pode ser maior que 1 com deduplicação por CNJ
`tipo_resultado`	Por exemplo, `Diário Oficial`, `Processo`, `Pessoa` ou `Instituição`
`numero_processo`	CNJ formatado, quando identificado
`tribunal`	Sigla da origem, como `TRT1`
`orgao`	Vara, turma ou órgão julgador, quando informado
`classe`	Classe processual disponível na publicação
`data_publicacao`	Data oficial no formato `YYYY-MM-DD`
`tipo_comunicacao`	Tipo informado pela origem, como `Intimação`
`texto`	Conteúdo publicado disponível
`assuntos`	Assuntos processuais, quando o resultado tiver sido enriquecido
`partes`	Partes identificadas com CPF/CNPJ; presente somente na busca por precatório
`movimentacoes`	Movimentações processuais, quando disponíveis
`link`	Link público fornecido pela origem, quando disponível
`link_api`	Endpoint da BuscaProcessos para consultar a publicação

Campos dependem da informação publicada pela fonte e podem ser null ou não aparecer.

Exemplo fictício de resposta:

{
  "data": {
    "paginator": {
      "total": 1,
      "total_pages": 1,
      "current_page": 1,
      "per_page": 20
    },
    "links": {
      "prev": null,
      "next": null
    },
    "items": [
      {
        "id": 123456789,
        "nome": "RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO",
        "resumo": "EMPRESA EXEMPLO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS...",
        "quantidade_processos": 1,
        "quantidade_publicacoes": 2,
        "tipo_resultado": "Diário Oficial",
        "link": "https://pje.tribunal.example/validacao/documento-exemplo",
        "link_api": "https://api.buscaprocessos.app.br/v1/intimacoes/publicacoes/12345",
        "data_publicacao": "2026-08-17",
        "tribunal": "TRT1",
        "orgao": "3ª Turma",
        "classe": "RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO",
        "numero_processo": "0000000-00.2026.5.01.0000",
        "tipo_comunicacao": "Intimação",
        "texto": "Intimação para ciência do acórdão. Banco de horas... Recurso não provido."
      }
    ]
  },
  "meta": {
    "creditsCharged": 0.1,
    "creditsRemaining": 99.9,
    "requestId": "req_exemplo",
    "searchLogId": "log_exemplo",
    "servedAt": "14:32:10",
    "search": {
      "mode": "OFFICIAL_DATE_RANGE",
      "period": {
        "field": "data_publicacao",
        "start": "2026-01-01",
        "end": "2026-09-02"
      },
      "tribunal": "TRT1",
      "partial": false,
      "cacheHit": false,
      "totalExact": true,
      "filters": {
        "publicationYear": 2026,
        "requestedTribunal": "TRT1",
        "className": "PRECATÓRIO",
        "deduplicateByProcess": true
      },
      "quality": {
        "rawResults": 2,
        "classFilteredOut": 0,
        "duplicatesRemoved": 1,
        "returnedResults": 1,
        "uniqueProcesses": 1,
        "itemsWithoutProcessNumber": 0
      },
      "warnings": []
    }
  }
}

Como interpretar `meta.search`

Campo	Uso
`mode`	Confirma se a resposta veio do índice local ou da consulta oficial por período
`period`	Período realmente aplicado; `null` no índice local
`tribunal`	Tribunal efetivamente aplicado; `null` no índice local
`partial`	Quando `true`, o universo pode estar limitado; divida o período em janelas menores
`cacheHit`	Informa se a consulta oficial foi atendida por cache
`totalExact`	Indica se `paginator.total` representa todo o universo ou um limite inferior da janela processada
`filters`	Confirma ano, tribunal solicitado, classe e deduplicação solicitados
`quality`	Informa resultados examinados, removidos por classe, duplicados consolidados, itens sem CNJ e, na busca por precatório, o resultado da identificação das partes
`warnings`	Limitações aplicáveis à consulta, em formato legível por máquina e por pessoa

Sempre persista requestId e searchLogId para suporte e auditoria de consumo.

Sentenças, acórdãos e resultado do julgamento

tipo_comunicacao descreve a comunicação publicada e pode continuar como Intimação, mesmo quando texto contém uma sentença, uma decisão ou um acórdão. Portanto, não use esse campo isoladamente para classificar o documento judicial.

A rota não retorna atualmente um campo estruturado de procedencia, improcedencia ou resultado_recurso. Expressões como “julgo procedentes em parte”, “recurso provido” ou “recurso não provido” podem aparecer em texto, mas qualquer classificação deve:

ser tratada como inferência da sua aplicação;
preservar o trecho que fundamentou a classificação;
prever revisão jurídica humana;
nunca substituir a consulta à decisão oficial.

Paginação e deduplicação

Siga data.links.next até que seja null. Cada página é uma nova requisição e pode consumir créditos.

Uma mesma decisão pode gerar comunicações diferentes para vários destinatários. Se o objetivo for contar processos únicos, deduplique por numero_processo. Se o objetivo for preservar publicações distintas, use id ou link_api. Para eliminar apenas cópias equivalentes, combine CNJ, data e um hash do texto normalizado.

Quando meta.search.partial for true, não trate paginator.total como universo completo. Reduza o intervalo de datas e repita a coleta em janelas não sobrepostas.

Custos e tratamento de erros

A busca por termos custa normalmente R$ 0,10 por requisição concluída, inclusive páginas adicionais. Confira sempre meta.creditsCharged e meta.creditsRemaining, pois os valores retornados pela API são a fonte vigente.

Trate pelo menos:

400 INVALID_QUERY_PARAMS: parâmetro ausente, combinação incompatível ou expressão inválida;
401: API Key ausente, inválida ou revogada;
403 INSUFFICIENT_CREDITS: saldo insuficiente;
429: limite de requisições; respeite Retry-After;
502 ou 503: fonte oficial temporariamente indisponível; aplique backoff.

Se a API responder 202 Accepted, siga Location ou data.statusUrl com a mesma API Key e respeite Retry-After. Não recrie a pesquisa paga enquanto a solicitação original estiver processando.

Fluxo recomendado de integração

Pesquise empresa e tema com qo=d, período e tribunal.
Armazene o resultado bruto e os identificadores de auditoria.
Deduplique conforme o objetivo do produto.
Use o CNJ encontrado nos endpoints de capa, movimentações ou documentos somente quando precisar aprofundar o caso.
Classifique resultados jurídicos como inferência separada, mantendo o texto de evidência e revisão humana.

Consulte também:

Endpoint​

Modos de consulta​

Parâmetros​

Valores de qo​

Exemplo: precatórios publicados em 2026​

Exemplo: precatórios por ano orçamentário​

Partes identificadas na busca por precatório​

Como escrever a consulta​

Exemplo: empresa + tema + TRT + período​

Resposta​

Como interpretar meta.search​

Sentenças, acórdãos e resultado do julgamento​

Paginação e deduplicação​

Custos e tratamento de erros​

Fluxo recomendado de integração​